SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGUNDA CÂMARA |
OFÍCIO Nº 1088/2022-SECA2
Palmas, 25 de agosto de 2022
A Sua Excelência o Senhor
FELIPE SOUZA OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Formoso do Araguaia
Assunto: Processo nº 4034/2021 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR - 2020
Senhor Presidente,
Com base em deliberação da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ocorrida na Sessão Ordinária por Videoconfer?ncia de 23/08/2022, comunicamos Vossa Senhoria para a adoção das providências necessárias quanto às determinações constantes no item "8.2." do(a) ACÓRDÃO Nº 364/2022-SEGUNDA CÂMARA.
Alertamos que o prazo recursal se inicia com a publicação da decisão no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do artigo 27, da Lei nº 1.284/2001 (Lei Orgânica do TCE/TO), c/c artigo 341, parágrafo 3º, do Regimento Interno.
O inteiro teor do relatório, voto e decisão, bem como do processo, poderão ser acessados no sistema eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio de certificação digital, ou pelo link https://www.tceto.tc.br/e-contas do Portal e-Contas - Consulta Pública de Processos, na aba pesquisa avançada.
Respeitosamente,
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Documento assinado eletronicamente por: EURAZIA FERNANDES BARROS, SECRETARIA DE CAMARA, em 26/08/2022 às 08:25:44, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
| A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 239155 e o código CRC 977BDC9 |
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